O Decreto-Lei n.º 109/2013 de 1 de Agosto altera o Decreto Regulamentar n.º 31/2012, de 13 de Março, transferindo para a DGAV as competências relativas ao Laboratório...
O Decreto-Lei n.º 109/2013 de 1 de Agosto altera o Decreto Regulamentar n.º 31/2012, de 13 de Março, transferindo para a DGAV as competências relativas ao Laboratório...
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